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20 de Agosto de 2019

Jecrim – Visão Geral

Angelo Mestriner, Advogado
Publicado por Angelo Mestriner
há 4 anos

O objetivo do artigo é conceituar 1) crimes de menor potencial ofensivo; 2) termo circunstanciado de ocorrência; 3) transação penal; 4) suspensão condicional do processo;

Crimes de menor potencial ofensivo

O JECRIM (Juizado Especial Criminal) é um órgão da Justiça Ordinária com competência para julgar crimes considerados de menor potencial ofensivo. Vale destacar que é a lei 9099/95 quem regulamenta e dispõe sobre o Juizado.

Crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima cominada (pena em abstrato) não seja superior a 2 anos cumulada ou não com multa. Por exemplo, a difamação (art. 139, Código Penal) tem pena cominada de detenção de três meses a um ano, e multa, logo, esse crime é de menor potencial ofensivo. No mesmo sentido, o crime de lesão corporal (art. 129, caput, Código Penal) tem pena cominada de detenção de três meses a um ano, logo, também é considerado crime de menor potencial ofensivo e por isso é julgado no JECRIM.

Insta dizer que mais do que apenas afirmar objetivamente que crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima cominada seja não superior a 2 anos cumulada ou não com multa, importante esclarecer que esses tipos de crimes são considerados de pouca ofensividade de modo que a intenção primeira é buscar a reparação do dano causado pelo autor do fato invés de privá-lo de sua liberdade.

Por essa razão que a lei trouxe à baila institutos como a transação penal e a suspensão condicional do processo no qual, presentes determinados requisitos, beneficiará o cidadão de bem que, por uma infelicidade, acabou por infringir uma conduta que foi tipificada como de menor potencial ofensivo.

Por fim, cumpre informar que o rito sumaríssimo é adotado neste tipo juizado. Nesse sentido, os processos orientam-se pelos princípios da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade, sempre buscando, como dito alhures, a reparação do dano sofrido pela vítima e a aplicação da pena não privativa de liberdade em desfavor do autor do fato.

Termo Circunstanciado de Ocorrência

Como se percebe da figura extraída acima, no JECRIM o inquérito policial cede espaço para o TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) que, nada mais é do que um registro do fato típico no qual contempla a qualificação dos envolvidos e os relatos dos fatos.

Após lavrado o TCO a autoridade policial poderá encaminhar as partes (autor do fato e a vítima) imediatamente ao Juízo.

Por outro lado, não sendo possível o encaminhamento imediato ao juizado especial criminal, o autor do fato poderá assumir compromisso de comparecer ao JECRIM no dia e horário determinados. Caso o autor do fato se recuse a assumir o referido compromisso, surge para a autoridade policial a possibilidade de prendê-lo em flagrante ou fixar fiança para sua liberdade.

Portanto, a regra é não impor a prisão em flagrante, nem exigir fiança do autor do fato, salvo se ele se recusar a assumir o compromisso de comparecer no JECRIM no dia e horário designado.

Vale destacar que há uma exceção prevista no qual a autoridade policial não poderá prender o autor do fato mesmo que ele se recuse a assinar o compromisso de comparecimento no JECRIM. Essa exceção ocorre para os usuários de drogas em razão do art. 28 da lei 11.343/2006 não prever nenhuma pena de detenção ou reclusão.

Transação Penal

A transação penal é o ato pelo qual busca-se evitar a propositura da ação penal em desfavor do autor do fato por meio do pagamento de um determinado valor ou por meio da realização de um serviço comunitário por um determinado período. Esse benefício é oferecido na audiência preliminar, ou seja, antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

Em um primeiro momento o autor do fato pode questionar a oferta de transação penal como o aceite de que realmente é culpado pelo crime ou contravenção penal praticada, pois estará realizando um pagamento ou uma prestação de serviço à comunidade sem ser realmente culpado pelo fato.

Na verdade, esse aceite não tem ligação nenhuma com a culpabilidade, ou seja, o fato da pessoa aceitar a transação penal não significa que o autor do fato admitiu a culpa. Pelo contrário, ele está nesse momento “pagando para não brigar”[1], uma vez que está evitando a abertura de um processo contra ele.

Esse ato de evitar o processo é uma boa pedida para a parte, pois o mesmo não será processado, continuará sendo inocente e não terá antecedentes criminais.

Por outro lado, vale destacar que esse benefício só é concedido para a pessoa que 1) não foi condenado pela prática de crime com pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; 2) não foi beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos pela transação penal; 3) não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Oportuno destacar que a proposta de transação penal oferecida pelo membro do Ministério Público pode ser recusada pelo autor da infração. Quando isso ocorre, o Promotor de Justiça oferece a denúncia e a parte contrária deverá constituir um advogado público ou particular para defende-la.

Sob outro enfoque, uma vez aceito os termos da transação penal e o autor do fato descumpri-los, surge para o Ministério Público a possibilidade de oferecer a denúncia em face daquele. Isso ocorre porque a natureza jurídica da sentença de transação penal é homologatória e não faz coisa julgada material (Súmula Vinculante 35 do Supremo Tribunal Federal).

Por fim, oportuno relembrar que a transação penal só pode ser oferecida se não for o caso de arquivamento (quando o TCO narrar fato atípico ou o fato típico estiver prescrito), caso contrário estaríamos diante de flagrante irregularidade submetendo o autor da infração a constrangimento não autorizado pela lei.

Suspensão Condicional do Processo

A suspensão condicional do processo, também conhecida como SURSIS processual, é um benefício oferecido pelo Ministério Público ao acusado, diante da presença de certos requisitos, no momento da propositura da denúncia.

Vale lembrar que a suspensão condicional do processo não é um benefício exclusivo das infrações de menor potencial ofensivo. Esse benefício abarca todas as infrações penais cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano. É o caso, por exemplo, do estelionato (art. 171, caput, CP) cuja pena é de reclusão 1 a 5 anos, e multa; do furto (art. 155, caput, CP) cuja pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa, etc. Esses crimes conquanto não sejam de menor potencial ofensivo, são agraciados pelo art. 89 da lei 9099/95.

Nesse sentido, uma vez recebida a denúncia (contendo o pedido de suspensão condicional) pelo juiz, marca-se uma audiência para oferece-la ao acusado que tem a liberalidade de aceitar ou não a proposta do SURSIS processual.

Havendo negativa do acusado, o processo seguirá adiante, ou seja, instala-se a audiência de instrução e julgamento. Havendo o aceite do acusado, o processo é suspenso e submete-se o acusado ao período de prova.

Destaca-se ainda que a decisão que decreta a suspensão condicional do processo não julga o mérito, nem discute a culpa, não gera nenhum efeito penal próprio da sentença penal condenatória.

Por sua vez, o período de prova consiste em determinar ao acusado certas condições durante um período que varia de 2 a 4 anos. Nesse sentido, as condições fixadas na lei, como rol exemplificativo, são: 1) reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; 2) proibição de frequentar determinados lugares; 3) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; 4) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Por exemplo, num jogo de futebol onde o torcedor de um time pratica lesão corporal contra o torcedor de outro time e não sendo o caso de transação penal (porque o autor do fato não preenche os requisitos desse benefício), no oferecimento da denúncia com a suspensão condicional poderá o membro do Ministério Público impor que o torcedor acusado não frequente os estádios de futebol em que seu time está jogando por um período de 2 anos. Nesse caso, toda vez que tiver jogo, o acusado deverá comparecer à determinado estabelecimento e lá ficar até o final da partida, assinando um livro de comparecimento para comprovar que está obedecendo os termos do SURSIS processual.

Insta dizer que havendo o descumprimento dos termos estabelecidos na suspensão condicional do processo, o processo volta a ser vigente e segue adiante até o juiz proferir sentença.

Oportuno destacar que há diferença entre o SURSIS processual previsto na lei 9099/95 e o SURSIS penal previsto no art. 77 do Código Penal. Neste último o réu é condenado, mas a execução da pena é suspensa. Já no primeiro ocorre a suspensão do processo, ou seja, o réu não ostentará maus antecedentes e reincidência.


[1] Trecho extraído do vídeo produzido pelo prof. Guilherme Madeira.

8 Comentários

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Excelente Dr. ! Estava procurando um texto sobre JECRIM que sintetizasse de maneira clara os procedimentos e requisitos. continuar lendo

conteúdo muito bom. continuar lendo

Revisão rápida e completa para a prova de logo mais.Obrigada! continuar lendo

ótima explicação!!!! continuar lendo