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4 de Abril de 2020

Tipos de adoções no Brasil

Angelo Mestriner, Advogado
Publicado por Angelo Mestriner
há 5 anos

A adoção é o meio pelo qual confere-se à criança, que não pôde permanecer com sua família biológica, o direito de ser colada no seio de uma nova família que busca uma filiação adotiva como alternativa a um projeto parental. Nesse sentido, atribui-se ao menor a condição de filho para todos os efeitos legais, desligando-o de qualquer vínculo com os genitores biológicos.

Oportuno destacar que a adoção é medida excepcional e irrevogável de modo que somente ocorrerá quando esgotados todos os recursos de manutenção da criança na família natural ou extensa.

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina o instituto da Adoção trazendo como regra a adoção por meio do CNA (Cadastro Nacional de Adoção) junto ao Órgão Competente no qual os interessados primeiramente deverão se habilitar para, posteriormente, cumprido os requisitos, integrarem à fila de adoção.

Na mesma trilha existem três exceções a essa regra que possibilitam uma pessoa ou um casal adotar uma criança sem ter que se habilitar e ingressar na fila de espera, que são: 1) Adoção Unilateral; 2) Adoção formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e de afetividade e; 3) Adoção formulada pelo detentor da tutela ou guarda legal de criança maior de três anos desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constada a ocorrência de má-fé ou das situações previstas nos arts. 237 ou 238 da lei nº 8.069/1990.

Vale destacar que, em ambos os cenários, ocorrerá a substituição da certidão de nascimento da criança por outra que constará o nome do padrasto como pai e os pais dele como avós, além da possibilidade de adoção de novo sobrenome para a criança.

Por fim, cumpre relembrar que na adoção realizada pelo CNA não há necessidade de contratar advogado, pois o Juizado da Infância e da Juventude conduz todo o processo, oferecendo advogado gratuito, independentemente da renda dos adotantes. Já nos demais casos, ou seja, nas exceções, há necessidade de constituir advogado particular ou defensor público (no caso de pessoas hipossuficientes) para ajuizamento da ação judicial.

A seguir veremos cada um dos tipos de adoções existentes em nosso ordenamento.

Adoção (regra geral)

O casal que deseja ter um filho adotivo deve procurar a Vara da Infância e da Juventude da comarca em que reside para se habilitar no processo de adoção.

Nesta etapa de habilitação o casal fará um curso obrigatório administrado por um grupo de apoio. Outrossim, serão agendadas entrevistas com psicólogos e assistentes sociais, bem como visitas domiciliares e avaliação psicossocial. Também será perguntado aos pretendentes sobre o perfil da criança desejada.

Após, diante de todas as informações colhidas, envia-se a documentação ao Ministério Público e, posteriormente, ao juiz para proferir uma decisão informando aos candidatos se eles estão aptos a adotarem. Em caso de aptidão, os pretendentes serão inseridos na fila do Cadastro Nacional de Adoção, sendo que, nesta etapa, o casal deve aguardar até que uma criança seja encontrada conforme o perfil selecionado pelos candidatos.

Uma vez selecionada a criança, inicia-se uma nova etapa com visitas monitoradas no abrigo onde a criança mora. Depois, havendo afinidade entre a criança e os pretendentes, emite-se uma guarda provisória para que a criança passe a conviver com a família. Nesta fase também há monitoramento por meio de entrevistas com psicólogos e assistentes sociais.

Finalmente, se a avaliação for positiva, o juiz profere sentença de adoção, expedindo mandado para o cartório confeccionar nova certidão de nascimento, já agora com o nome dos pais da nova família, podendo inclusive a criança mudar de nome e acrescer ao seu apelido o nome de sua nova família.

Adoção Unilateral (adoção pelo cônjuge / adoção pelo companheiro)

De início, embora a adoção unilateral possa ser requerida pela mulher, predomina-se na adoção unilateral o pedido realizado pelo cônjuge ou companheiro da mulher que teve um filho de um relacionamento anterior.

Nesse tipo de adoção pressupõe que o genitor biológico seja desconhecido ou que, quando conhecido, ocorra a destituição do poder familiar dele em razão do genitor ter se ausentado da vida do filho, deixando-o sem suporte afetivo, emocional e financeiro.

Em ambos os cenários o que se busca é demonstrar de um lado a inexistência ou o interrompimento do vínculo afetivo entre o filho e o pai biológico e do outro lado a criação e a manutenção do vínculo afetivo do enteado com o padrasto que, fazendo as vezes do pai biológico, proporciona suporte afetivo, emocional e financeiro à criança de modo a constituir uma relação de pai e filho ainda que não ligadas pelo laço sanguíneo.

É dizer que o padrasto busca legalizar uma situação que existe de fato, uma vez que ele, ao lado da mãe biológica, já exerce a função paterna. Outrossim, busca-se também o reconhecimento para ter maior facilidade em colocar o filho como dependente, beneficiário de seguro saúde ou de vida, viajar para o exterior, etc. Já o filho, por sua vez, justifica a mudança de filiação pela vontade de ter a figura paterna presente em seu dia a dia, assinar o apelido paterno, etc.

Adoção formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e de afetividade

Em que pese haver como requisito o adotante ser parente da criança, ou seja, pressupõe que haja um vínculo sanguíneo, é certo que essa regra não é absoluta na medida em que a família, conforme entendimento moderno, deixou de ser única e exclusivamente ligada pelo referido vínculo na medida em que a socioafetividade relativiza o aspecto biológico por meio do afeto, do carinho, da convivência, do amor, da assistência moral e material.

Neste tipo de adoção, os genitores por não terem condições de cuidarem do filho deixam-no sob os cuidados de seus parentes que, por sua vez, fazem as vezes dos pais biológicos dispensando à criança todos os cuidados necessários à manutenção de seu desenvolvimento biopsicossocial por meio de cuidados necessários a saúde, bem-estar, educação, amparo moral, material, afetivo, etc.

Ocorre que, diante do exercício da guarda fática dos parentes em favor do menor por um período extenso da vida deles e, concomitantemente, a ausência dos pais biológicos, faz emergir um elo entre os parentes e o menor de modo aqueles buscam a adoção deste como meio de liga-los definitivamente.

No entanto, para que ocorra esse tipo de adoção, necessário apurar todas as variáveis do caso, tudo em prol do superior interesse da criança.

Adoção formulada pelo detentor da tutela ou guarda legal de criança maior de três anos desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constada a ocorrência de má-fé ou das situações previstas nos arts. 237 ou 238 da lei nº 8.069/1990.

Embora essa adoção imponha um prazo temporal de 3 anos de convivência, o referido lapso é mitigado no próprio ordenamento jurídico (art. 197-E da lei 8.069/90) pois, busca-se, nesse diapasão, o melhor interesse da criança.

Nesse modelo de adoção geralmente o genitor biológico concede a guarda a terceiro em razão de não poder assumir, por um período, a responsabilidade de cuidar do filho. É o caso, por exemplo, da mãe que é dependente química, ébria (dependente de bebidas alcoólicas) que é internada para tratamento e que, diante da impossibilidade de cuidar do menor, concede a terceiro, de sua confiança, que detenha a guarda da criança, ou ainda, dos filhos que ficam desabrigados temporariamente, são recolhidos pelo Conselho Tutelar que os colocam em família substituta até a recuperação da genitora. Outrossim, qualquer situação que os genitores não julguem serem capazes de cuidarem da prole e entregam à terceiros.

Nesse sentido, quando o menor passa a viver no seio de uma nova família, é comum ocorrer em razão do decurso do tempo a construção de um vínculo de afinidade e afetividade entre os guardiões e a criança, surgindo, deste laço a vontade dos guardiões adotarem o menor que já se encontra inserido em sua completude no ambiente familiar e o menor de ser acolhido pelos guardiões que lhe proporcionam bem-estar, felicidade, etc.

Contudo, este tipo adoção deve ser analisada com cautela e sopesado todas as suas variáveis, principalmente quando não há nenhuma causa que justifique a perda do poder familiar do genitor biológico ainda que os guardiões estejam ligados à criança e a criança ligada aos guardiões.


Artigo também publicado no site www.angelomestriner.adv.br:

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Considerando a adoção conforme previsto, uma dúvida. Um criança foi criada como filho adotivo. Ou seja os pais por falta de condições, deram para uma amiga criar, sem tem papel passado etc, coisa que aconteciam com família antiga. A criança foi criada como filho, inclusive após crescido e formados, assinavam documento cheques, tinham conta conjutas com outros filhos legítimos. Os irmãos aceitaram desde pequenos a adoção (desta forma) e a sociedade os conhece como filhos da Fulana. A Fulana faleceu, o mesmo tem direito a herança? Jurisprudência.
atenciosamente
José Rubens de Paula continuar lendo